Destina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para o fim a que se destina.
Destina-se a verificar a conclusão da operação urbanística, no todo ou em parte, e a conformidade da obra com o projecto de arquitectura e arranjos exteriores e com as condições de licenciamento ou da comunicação prévia.
Procedimento de controlo prévio previsto no n.º 4 do art.º 4.º do RJUE que culmina com a admissão ou rejeição da comunicação. Consideram-se obras de urbanização as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.
Informação, requerida por qualquer interessado, a título prévio, sobre a viabilidade de realizar obras de edificação, bem como sobre os condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão. Quando o pedido respeite a obras de edificação em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, o interessado pode requerer uma informação mais detalhada e que contemple os elementos descritos no n.º 2 do art.º 14.º do RJUE
Informação, requerida por qualquer interessado, a título prévio, sobre a viabilidade de realizar uma operação de loteamento, bem como sobre os condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão. Quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, o interessado pode requerer uma informação mais detalhada e que contemple os elementos descritos no n.º 2 do art.º 14.º do RJUE.
Procedimento de controlo prévio das obras de edificação previstas no n.º 2 do art.º 4.º do RJUE que culmina com o deferimento ou indeferimento da pretensão.
Para o efeito considera-se edificação a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.
