Procedimento de controlo prévio previsto no n.º 4 do art.º 4.º do RJUE que culmina com a admissão ou rejeição da comunicação.
Consideram-se obras de urbanização as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.