Informação, requerida por qualquer interessado, a título prévio, sobre a viabilidade de realizar obras de edificação, bem como sobre os condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão. Quando o pedido respeite a obras de edificação em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, o interessado pode requerer uma informação mais detalhada e que contemple os elementos descritos no n.º 2 do art.º 14.º do RJUE