Declaração de aceitação das condições de acesso à área reservada da plataforma de serviços online da Câmara Municipal de
Sesimbra
Termos de adesão para utilização dos serviços online
Os termos de adesão, definem o compromisso que Câmara Municipal de Sesimbra e o requerente estabelecem
para a utilização dos serviços online autenticados.
A utilização destes serviços online, implica a aceitação e aplicação destas condições de utilização,
que poderão ser alteradas pela Câmara Municipal de Sesimbra mediante aviso prévio e com divulgação
na página de entrada no portal das alterações que foram efetuadas.
Caso o utilizador não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, presume-se a aceitação das mesmas. No caso de o utilizador
não aceitar as alterações deve este proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.
Responsabilidade sobre a utilização da senha de acesso
A Senha de Acesso é uma informação pessoal e intransmissível. O utilizador será o responsável
pelo bom uso e segurança da mesma, não facilitando o seu conhecimento a terceiros.
O utilizador assume todas as responsabilidades da utilização da sua senha de acesso
Outras Obrigações do Utilizador
Os utilizadores ao procederem ao registo, estão a assumir a identidade e veracidade
dos dados pessoais que lhe são solicitados,
imputando-lhe assim toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida.
Duração do compromisso dos termos de aceitação
O compromisso estabelecido entre as partes aquando da aceitação dos termos cessa quando
o utilizador solicitar o cancelamento do seu registo, ou a qualquer momento, por notificação
prévia da Câmara Municipal de Sesimbra, entender inibir o acesso por considerar que o mesmo
viola as condições estabelecidas, ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.
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